PMR: Promo MKT Report · BeC System

Termos de Uso e Política de Privacidade

30 de março de 2026

A BRANDAO & COSTA PRESTACAO DE SERVICOS DE DIGITACAO LTDA (BEC SYSTEM), CNPJ 10.673.919/0001-08, Av. Paulista nº 1471 – conj. 511, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01311-927, criadora e detentora exclusiva do software Promo MKT Report ("PMR"), estabelece por meio deste instrumento as regras, condições de uso e as diretrizes de privacidade e proteção de dados.

Ao acessar o painel web ou utilizar o aplicativo PMR, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito expressamente todas as condições aqui estabelecidas.
Parte I: Termos e Condições de Uso

1. Objeto e Definições de Usuários

O PMR é uma plataforma SaaS focada na gestão de Trade Marketing, Live Marketing, Merchandising e Auditoria de PDV. O sistema permite a coleta de dados, rastreamento de equipes em campo e validação de informações via Inteligência Artificial.

Usuário-Contratante (Controlador): Pessoas jurídicas (Agências de Marketing, Indústrias, Empresas de Trade) que firmam contrato com a BEC System para utilizar a plataforma.

Usuário-Utilizador (Equipe de Campo): Pessoas físicas (Promotores, Pesquisadores, Auditores) cadastradas e autorizadas pelo Contratante para acessar o aplicativo e executar coletas de dados.

2. Responsabilidades Trabalhistas e Vínculo

A plataforma PMR atua exclusivamente como provedora de tecnologia. Não existe qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação comercial entre a BEC System e os Usuários-Utilizadores.

O Usuário-Contratante é o único e exclusivo empregador da sua equipe de campo, assumindo integralmente todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e securitárias, isentando a BEC System de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.

3. Funcionalidades, Suporte e Modelo de Negócio

Tecnologia de Auditoria: Anti-Fake GPS (precisão de 5 metros), IA para validação de fotografias no PDV e sincronização offline.

Suporte Técnico: O suporte da BEC System é restrito aos gestores indicados pelo Contratante. É responsabilidade do Contratante prestar suporte de primeiro nível à sua equipe de campo.

Modelo de Cobrança: A plataforma opera no modelo Pay-per-Visit (pagamento por visita realizada). O inadimplemento poderá acarretar a suspensão do acesso, sem gerar direito a indenizações.

Licença White-Label: Quando contratada, configura mera licença de uso temporária, não transferindo direitos autorais ou código-fonte.
Parte II: Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

4. Papéis na Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Controlador: O Usuário-Contratante define a finalidade da coleta, cadastra os promotores e gerencia a base de informações.

Operadora: A BEC System (PMR) atua estritamente como Operadora de Dados, fornecendo a infraestrutura tecnológica para processar e armazenar os dados sob as diretrizes do Controlador.

5. Dados Coletados e Permissões do Aplicativo

Dados Cadastrais: Nome, e-mail, telefone, CPF (inseridos pelo gestor/Contratante).

Localização (GPS): Geolocalização precisa para validar Check-in/Check-out e regras de Anti-Fake GPS.

Câmera e Imagens: Acesso à câmera para captura de fotos de gôndolas, produtos, comprovantes e selfies de auditoria, validados via IA.

Informações do Dispositivo: Modelo, sistema operacional, IP e logs de erro, utilizados para suporte técnico e prevenção a fraudes.

6. Finalidade, Propriedade e Sigilo dos Dados

Propriedade Exclusiva: Todos os dados coletados pertencem exclusiva e integralmente ao Usuário-Contratante (Controlador).

Proibição de Uso Secundário: A BEC System NÃO compartilha, não vende e não utiliza os dados coletados para nenhuma finalidade além da operação contratada.

A base legal para o processamento é a execução de contrato e o legítimo interesse do Contratante (Art. 7º, incisos V e IX da LGPD).

7. Armazenamento, Segurança e Retenção

Dados armazenados em nuvem AWS com criptografia em trânsito e em repouso. A BEC System armazenará os dados apenas durante a vigência do contrato. Após rescisão ou solicitação do Controlador, os dados serão excluídos, ressalvada a guarda necessária para cumprimento de obrigação legal.

8. Direitos dos Titulares de Dados (Equipe de Campo)

Sendo o Contratante o Controlador, o Usuário-Utilizador que desejar exercer seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade) deverá direcionar sua solicitação ao RH ou gestão da sua Agência/Empresa contratante.

A BEC System disponibiliza ao Contratante as ferramentas necessárias para atender às requisições dos colaboradores no painel PMR.
Parte III: Disposições Finais

9. Propriedade Intelectual da Plataforma

Toda a tecnologia, código-fonte, IA, layout, logomarca e bases de dados do sistema PMR são de propriedade intelectual exclusiva da BEC System. É proibida a engenharia reversa, cópia ou distribuição não autorizada.

10. Modificações e Foro

A BEC System reserva-se o direito de atualizar este documento a qualquer momento, notificando os Contratantes sobre alterações substanciais. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Capital.

11. Canal de Contato de Privacidade (DPO)

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Carlos Eduardo Brandão

12. Rastreio em comunicações por e-mail

Quando enviamos comunicações por e-mail, registramos de forma individualizada se a mensagem foi aberta e em quais links você clicou. Isso é feito com uma imagem de rastreio e com links que passam pelo nosso servidor antes de levar ao destino.

Finalidade: entender quais assuntos são úteis para você, ajustar o conteúdo e a frequência das mensagens, e evitar insistir com quem não tem interesse. Base legal: legítimo interesse, nos termos do Art. 7º, IX da LGPD.

Esses dados ficam associados ao seu e-mail e são usados apenas por nós. Você pode solicitar a exclusão a qualquer momento pelos canais indicados nesta política, e o link de cancelamento presente em toda mensagem interrompe o envio e o rastreio de forma imediata.

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