Termos de Condições de Uso e Política de Privacidade Unificados – Promo Mkt Report (PMR)

A BRANDAO & COSTA PRESTACAO DE SERVICOS DE DIGITACAO LTDA (BEC SYSTEM), sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.673.919/0001-08, com sede na Avenida Paulista, nº 1471 – conj. 511, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01311-927, criadora e detentora exclusiva do software e aplicativo Promo Mkt Report (“PMR”), estabelece por meio deste instrumento as regras, condições de uso e as diretrizes de privacidade e proteção de dados para a utilização de seus serviços tecnológicos.

Ao acessar o painel web ou baixar e utilizar o aplicativo móvel PMR, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente todas as condições aqui estabelecidas.

PARTE I – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. Objeto e Definições de Usuários

1.1. O PMR é uma plataforma SaaS (Software as a Service) focada na gestão de Trade Marketing, Live Marketing, Merchandising e Auditoria de Ponto de Venda (PDV). O sistema permite a coleta de dados, rastreamento de equipes em campo e validação de informações via Inteligência Artificial.

1.2. As partes envolvidas na utilização da plataforma são definidas como:
Usuário-Contratante (Controlador): Pessoas jurídicas (Agências de Marketing, Indústrias, Empresas de Trade) que firmam contrato com a BEC System para utilizar a plataforma na gestão de suas campanhas.
Usuário-Utilizador (Titular dos Dados/Equipe de Campo): Pessoas físicas (Promotores, Pesquisadores, Auditores) cadastradas e autorizadas pelo Usuário-Contratante para acessar o aplicativo móvel PMR e executar as coletas de dados.

2. Responsabilidades Trabalhistas e Vínculo

2.1. A plataforma PMR atua exclusivamente como provedora de tecnologia. Fica expressamente declarado e reconhecido que não existe qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação comercial entre a BEC System e os Usuários-Utilizadores.

2.2. O Usuário-Contratante é o único e exclusivo empregador e/ou tomador de serviços da sua equipe de campo, assumindo integralmente todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, securitárias e de saúde ocupacional, isentando a BEC System de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.

3. Funcionalidades, Suporte e Modelo de Negócio

3.1. Tecnologia de Auditoria: O sistema utiliza recursos de Anti-Fake GPS (precisão de 5 metros), IA para validação de fotografias no PDV e sincronização Offline.

3.2. Suporte Técnico: O suporte fornecido pela BEC System é restrito aos gestores indicados pelo Usuário-Contratante. É de inteira responsabilidade do Usuário-Contratante prestar o suporte de primeiro nível à sua própria equipe de campo (Usuários-Utilizadores).

3.3. Modelo de Cobrança: A plataforma opera, em regra, no modelo Pay-per-Visit (pagamento por visita realizada/créditos). O inadimplemento poderá acarretar a suspensão do acesso ao painel e ao aplicativo, sem gerar direito a indenizações.

3.4. Licença White-Label: Caso contratada a personalização do app, esta configura mera licença de uso temporária, não transferindo direitos autorais ou código-fonte.

PARTE II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

4. Papéis na Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD)

4.1. Controlador: O Usuário-Contratante atua como Controlador de Dados. É ele quem define a finalidade da coleta de dados, cadastra os promotores, determina quais PDVs serão visitados e gerencia a base de informações.

4.2. Operadora: A BEC System (PMR) atua estritamente como Operadora de Dados, fornecendo a infraestrutura tecnológica para processar e armazenar os dados sob as diretrizes exclusivas do Controlador.

5. Dados Coletados e Permissões do Aplicativo

Para o funcionamento adequado das ferramentas de auditoria exigidas pelo Usuário-Contratante, o aplicativo PMR solicitará ao Usuário-Utilizador (promotor) permissões de acesso nativas do smartphone. A coleta inclui:

• Dados Cadastrais: Nome, e-mail, telefone, CPF (inseridos pelo gestor/Contratante para criação de login).
• Dados de Localização (GPS): Coletamos a localização precisa (geolocalização) em primeiro e segundo plano para validar o Check-in e Check-out no PDV e garantir as regras de Anti-Fake GPS. A localização é essencial para comprovar a execução do serviço contratado pela agência/indústria.
• Câmera e Galeria (Imagens): Acesso à câmera para captura de fotos de gôndolas, produtos, comprovantes e selfies de auditoria, essenciais para a validação visual via Inteligência Artificial.
• Informações do Dispositivo: Modelo do aparelho, sistema operacional, endereço IP e logs de erro, utilizados para fins de suporte técnico, segurança e prevenção a fraudes no aplicativo.

6. Finalidade, Propriedade e Sigilo dos Dados

6.1. Propriedade Exclusiva: Todos os dados pessoais, de localização, fotografias e métricas de desempenho coletados no aplicativo pertencem exclusiva e integralmente ao Usuário-Contratante (Controlador).

6.2. Proibição de Uso Secundário: A BEC System NÃO compartilha, não vende, não comercializa e não utiliza os dados coletados (nem mesmo de forma anonimizada) para gerar relatórios de tendências de mercado ou estatísticas para terceiros. O dado é privado e restrito à operação do Contratante.

6.3. A base legal para o processamento destes dados é a execução de contrato e o legítimo interesse do Usuário-Contratante na auditoria da prestação de serviços de sua equipe de campo (Art. 7º, incisos V e IX da LGPD).

7. Armazenamento, Segurança e Retenção

7.1. Infraestrutura: Os dados são armazenados em nuvem, utilizando servidores de alta segurança da AWS (Amazon Web Services), com criptografia de dados em trânsito e em repouso.

7.2. Descarte: A BEC System armazenará os dados apenas durante a vigência do contrato com o Usuário-Contratante. Após a rescisão ou mediante solicitação do Controlador, os dados serão definitivamente excluídos ou devolvidos, ressalvada a guarda necessária para cumprimento de obrigação legal ou defesa em processos judiciais.

8. Direitos dos Titulares de Dados (Equipe de Campo)

8.1. Sendo o Usuário-Contratante o Controlador dos dados, o Usuário-Utilizador (promotor) que desejar exercer seus direitos previstos na LGPD (como acesso, correção, anonimização ou exclusão de dados) deverá direcionar sua solicitação diretamente ao RH ou gestão de sua Agência/Empresa contratante.

8.2. A BEC System disponibiliza ao Usuário-Contratante as ferramentas sistêmicas necessárias para que este atenda às requisições de seus colaboradores no painel do PMR.

PARTE III – DISPOSIÇÕES FINAIS

9. Propriedade Intelectual da Plataforma

9.1. Toda a tecnologia, código-fonte, Inteligência Artificial, layout, logomarca e bases de dados que compõem o sistema PMR são de propriedade intelectual exclusiva da BEC System. É terminantemente proibida a engenharia reversa, cópia ou distribuição não autorizada.

10. Modificações e Foro Específico

10.1. A BEC System reserva-se o direito de atualizar este documento a qualquer momento, visando adaptações tecnológicas ou legais, notificando os Usuários-Contratantes sobre alterações substanciais.

10.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Canal de Contato de Privacidade (DPO)

11.1. Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a BEC System nomeia o seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que está à disposição para esclarecer dúvidas, receber comunicações ou solicitações referentes a esta política.