Termos de Uso e Política de Privacidade
30 de março de 2026
Ao acessar o painel web ou utilizar o aplicativo PMR, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito expressamente todas as condições aqui estabelecidas.
1. Objeto e Definições de Usuários
Usuário-Contratante (Controlador): Pessoas jurídicas (Agências de Marketing, Indústrias, Empresas de Trade) que firmam contrato com a BEC System para utilizar a plataforma.
Usuário-Utilizador (Equipe de Campo): Pessoas físicas (Promotores, Pesquisadores, Auditores) cadastradas e autorizadas pelo Contratante para acessar o aplicativo e executar coletas de dados.
2. Responsabilidades Trabalhistas e Vínculo
O Usuário-Contratante é o único e exclusivo empregador da sua equipe de campo, assumindo integralmente todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e securitárias, isentando a BEC System de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.
3. Funcionalidades, Suporte e Modelo de Negócio
Suporte Técnico: O suporte da BEC System é restrito aos gestores indicados pelo Contratante. É responsabilidade do Contratante prestar suporte de primeiro nível à sua equipe de campo.
Modelo de Cobrança: A plataforma opera no modelo Pay-per-Visit (pagamento por visita realizada). O inadimplemento poderá acarretar a suspensão do acesso, sem gerar direito a indenizações.
Licença White-Label: Quando contratada, configura mera licença de uso temporária, não transferindo direitos autorais ou código-fonte.
4. Papéis na Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Operadora: A BEC System (PMR) atua estritamente como Operadora de Dados, fornecendo a infraestrutura tecnológica para processar e armazenar os dados sob as diretrizes do Controlador.
5. Dados Coletados e Permissões do Aplicativo
Localização (GPS): Geolocalização precisa para validar Check-in/Check-out e regras de Anti-Fake GPS.
Câmera e Imagens: Acesso à câmera para captura de fotos de gôndolas, produtos, comprovantes e selfies de auditoria, validados via IA.
Informações do Dispositivo: Modelo, sistema operacional, IP e logs de erro, utilizados para suporte técnico e prevenção a fraudes.
6. Finalidade, Propriedade e Sigilo dos Dados
Proibição de Uso Secundário: A BEC System NÃO compartilha, não vende e não utiliza os dados coletados para nenhuma finalidade além da operação contratada.
A base legal para o processamento é a execução de contrato e o legítimo interesse do Contratante (Art. 7º, incisos V e IX da LGPD).
7. Armazenamento, Segurança e Retenção
8. Direitos dos Titulares de Dados (Equipe de Campo)
A BEC System disponibiliza ao Contratante as ferramentas necessárias para atender às requisições dos colaboradores no painel PMR.
9. Propriedade Intelectual da Plataforma
10. Modificações e Foro
11. Canal de Contato de Privacidade (DPO)
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
12. Rastreio em comunicações por e-mail
Quando enviamos comunicações por e-mail, registramos de forma individualizada se a mensagem foi aberta e em quais links você clicou. Isso é feito com uma imagem de rastreio e com links que passam pelo nosso servidor antes de levar ao destino.
Finalidade: entender quais assuntos são úteis para você, ajustar o conteúdo e a frequência das mensagens, e evitar insistir com quem não tem interesse. Base legal: legítimo interesse, nos termos do Art. 7º, IX da LGPD.
Esses dados ficam associados ao seu e-mail e são usados apenas por nós. Você pode solicitar a exclusão a qualquer momento pelos canais indicados nesta política, e o link de cancelamento presente em toda mensagem interrompe o envio e o rastreio de forma imediata.